Termos e Condições de Uso da Plataforma 28gg

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "28gg": refere-se ao site, aplicativo e todos os serviços disponibilizados em https://28gg.cam, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games, bingo e demais modalidades de entretenimento.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que se cadastra e utiliza os serviços do 28gg.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma.
• "Saldo": os valores em reais (R$) depositados e/ou acumulados pelo Usuário em sua Conta, disponíveis para apostas e sa ques.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 28gg sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta.
• "Rollover" ou "Giro Mínimo": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores oriundos de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do 28gg.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei federal que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 28gg estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas e diretrizes complementares publicadas no site, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Ao concluir o cadastro, clicar em "Concordo" ou simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa com todos os termos aqui dispostos. Esta aceitação tem valor jurídico equivalente a uma assinatura eletrônica, conforme previsto na legislação brasileira.

O 28gg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no site. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente se houve atualizações. O uso continuado da plataforma após qualquer modificação implica a aceitação dos novos termos.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 28gg, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, seja por iniciativa própria junto ao 28gg ou por determinação de órgão regulador;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário do 28gg ou de qualquer empresa parceira envolvida na operação da plataforma;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é individual e pessoal. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

É expressamente proibido fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no ato do cadastro. O 28gg poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória das informações fornecidas, e o não envio dos documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

3.3 Uma Conta por Usuário

É vedada a criação de mais de uma conta por pessoa física. A existência de contas duplicadas, identificadas por qualquer meio — incluindo mesmo CPF, mesmo endereço IP, mesmo dispositivo ou mesmo método de pagamento — resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na retenção de eventuais saldos para investigação. Bônus obtidos por meio de múltiplas contas serão cancelados.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 28gg é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo de KYC poderá ser solicitado no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer momento, a critério da plataforma.

4.1 Documentos Aceitos

Para a verificação de identidade, o Usuário deverá enviar cópia legível dos seguintes documentos:

• Identificação pessoal: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, RG com CPF ou declaração do IR;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou telefone em nome do titular, emitida nos últimos 3 (três) meses;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato bancário ou captura de tela do aplicativo de pagamento utilizado.

4.2 Prazo de Verificação

O 28gg se compromete a analisar os documentos enviados em até 3 (três) dias úteis. Documentos ilegíveis, incompletos ou com informações divergentes do cadastro serão recusados, e o Usuário será notificado para reenvio. Durante o período de verificação, saques poderão ser temporariamente suspensos.

5 Uso da Plataforma

O acesso à plataforma 28gg é concedido a título pessoal e não exclusivo. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços estritamente para fins de entretenimento, dentro dos limites estabelecidos nestes Termos e na legislação brasileira aplicável.

5.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Em hipótese alguma deve compartilhar seus dados de acesso com terceiros. Qualquer atividade realizada em uma Conta com as credenciais corretas será considerada de responsabilidade do titular da Conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do 28gg pelo e-mail [email protected] para que medidas de segurança sejam adotadas com urgência.

5.2 Acesso à Plataforma

O 28gg empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenção programada, atualizações de segurança ou por razões técnicas fora do controle da empresa. Nesses casos, o 28gg buscará comunicar previamente os usuários e não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

6 Depósitos

O 28gg aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, sendo eles: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e USDT. Todos os métodos estão disponíveis na seção "Caixa" da sua conta.

6.1 Regras Gerais de Depósito

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Não há valor máximo de depósito, podendo limites individuais serem aplicados conforme o perfil do usuário e as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Depósitos via Pix são creditados em conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Somente são aceitos depósitos realizados pelo próprio titular da Conta. Depósitos de terceiros serão devolvidos e poderão resultar em suspensão da Conta;
• O 28gg não cobra taxas sobre depósitos, porém tarifas bancárias do método de pagamento utilizado são de responsabilidade do Usuário.

6.2 Depósitos e Bônus

Determinados depósitos podem ser elegíveis para bônus promocionais. As condições específicas de cada promoção — incluindo percentual de bônus, valor mínimo de depósito elegível e requisitos de rollover — são detalhadas na página da promoção correspondente e devem ser consultadas antes da realização do depósito.

7 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo a qualquer momento, desde que sua conta esteja verificada (KYC concluído) e não existam pendências ou investigações em curso. Os saques são processados exclusivamente para contas e métodos de pagamento em nome do titular da Conta.

7.1 Regras Gerais de Saque

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O valor máximo de saque por transação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após aprovação, com tempo médio inferior a 10 minutos em dias úteis durante horário comercial;
• Saques via TED são processados em até 2 (dois) dias úteis;
• O 28gg poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques de saldos oriundos de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

7.2 Recusa e Reversão de Saques

O 28gg reserva-se o direito de recusar ou reverter um pedido de saque nas seguintes situações: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, KYC incompleto ou com pendências, violação de qualquer disposição destes Termos, ou por determinação de autoridade judicial ou regulatória competente. Em qualquer caso de recusa, o Usuário será notificado com a justificativa correspondente.

8 Bônus e Promoções

O 28gg oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. As disposições desta seção se aplicam de forma geral a todas as ofertas, salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção.

8.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pelo 28gg está sujeito a um requisito de rollover (giro mínimo). Isso significa que o Usuário deve apostar um valor equivalente ao bônus recebido multiplicado pelo fator de rollover especificado antes de poder sacar quaisquer ganhos oriundos do bônus. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes do saque.

8.2 Restrições de Bônus

• Bônus são válidos apenas para o Usuário a quem foram concedidos e não são transferíveis;
• O prazo de validade de cada bônus é especificado nos termos da promoção. Bônus expirados são automaticamente cancelados;
• Determinados jogos podem ser excluídos ou ter contribuição reduzida no cômputo do rollover;
• O 28gg reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de suspeita de abuso, utilização de estratégias de apostas de baixo risco para cumprimento artificial do rollover, ou violação dos termos da promoção;
• Saques realizados antes do cumprimento do rollover implicam o cancelamento automático do saldo de bônus remanescente.

9 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas pelo 28gg são regulamentadas pela Lei 14.790/2023 e seguem as normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Ao realizar apostas esportivas, o Usuário declara estar ciente dos riscos envolvidos e que aposta com recursos próprios destinados ao entretenimento.

9.1 Regras de Apostas

• As odds (cotações) são fixadas pelo 28gg e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta;
• Uma aposta é considerada confirmada somente após a emissão do comprovante de aposta com número de identificação único;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a suspensão temporária durante eventos críticos da partida (gols, cartões vermelhos, penais);
• Em caso de cancelamento de evento esportivo antes de sua conclusão regular, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo nos casos em que um resultado já tenha sido determinado conforme as regras específicas do mercado;
• O 28gg reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou para determinados usuários, sem necessidade de justificativa prévia.

9.2 Erros e Odds Incorretas

Em caso de erros manifestos nas odds publicadas — incluindo odds claramente abaixo do valor de mercado por falha técnica ou humana — o 28gg reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados. Apostas realizadas com conhecimento do erro por parte do Usuário poderão ser canceladas mesmo após a liquidação.

10 Cassino e Jogos Eletrônicos

Os jogos de cassino disponibilizados no 28gg — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e outros — são fornecidos por provedores internacionais licenciados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros.

10.1 Jogo Justo (RNG)

Todos os jogos de cassino eletrônico utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de teste independentes. O RNG garante que os resultados de cada rodada sejam completamente aleatórios e imparciais, não podendo ser influenciados pela plataforma, pelo provedor ou pelo Usuário.

10.2 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica ou malfuncionamento de qualquer jogo — incluindo interrupção de conexão, erro de software ou exibição incorreta de resultados — o 28gg se reserva o direito de anular rodadas afetadas e devolver os valores apostados. Ganhos obtidos durante um período de malfuncionamento comprovado serão cancelados. O Usuário deve reportar imediatamente qualquer irregularidade ao suporte.

10.3 Limites de Jogo

Cada jogo possui seus próprios limites mínimos e máximos de aposta, exibidos na interface do jogo. O 28gg poderá aplicar limites adicionais individuais em casos de proteção do Usuário ou por medidas de jogo responsável, conforme detalhado na seção 11 destes Termos.

11 Jogo Responsável

O 28gg tem o compromisso firme com o jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Acreditamos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento prazerosa e segura. Disponibilizamos um conjunto abrangente de ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre sua experiência de jogo.

11.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da sua conta;
• Limite de apostas: possibilidade de estabelecer um valor máximo de apostas por período;
• Limite de tempo de jogo: configuração de alertas e limites para o tempo gasto na plataforma;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à sua conta;
• Autoexclusão: possibilidade de se excluir permanentemente da plataforma por um período mínimo de 6 meses.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

12 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e retenção de saldo para investigação:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 28gg;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus ou burlar limites;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta de terceiros que interajam com a plataforma de forma automatizada;
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas ("match betting" abusivo) para garantir lucro independente do resultado;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma deliberada;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos e saques sem a intenção genuína de jogar ("money cycling");
• Ameaçar, assediar ou desrespeitar funcionários do suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar atividades de hacking, phishing ou engenharia social.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis (exceto saldos de bônus com rollover pendente) serão pagos ao Usuário mediante solicitação de saque, sujeito à conclusão do processo de KYC.

13.2 Encerramento pelo 28gg

O 28gg poderá suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação de qualquer disposição destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal; fornecimento de informações falsas; conduta abusiva direcionada à equipe de suporte; ou por determinação de autoridade judicial ou regulatória.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o 28gg reserva-se o direito de reter o saldo da Conta pelo prazo necessário para conclusão de investigações internas, podendo cancelar bônus e ganhos considerados irregulares.

14 Limitação de Responsabilidade

O 28gg não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos — diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais — decorrentes de: (i) uso ou incapacidade de uso da plataforma; (ii) resultados de apostas ou jogos; (iii) falhas de conexão à internet ou equipamentos do Usuário; (iv) acesso não autorizado à Conta do Usuário por terceiros quando originado de negligência do próprio Usuário; (v) interrupções temporárias do serviço para manutenção ou por razões técnicas.

O Usuário reconhece que as apostas e os jogos de cassino envolvem risco financeiro real, que pode resultar em perda total dos valores apostados. O 28gg não garante nenhum retorno financeiro sobre apostas ou jogos realizados na plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do 28gg por qualquer reclamação do Usuário, independentemente de sua natureza, fica limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 28gg — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, vídeos, softwares e interfaces — é de propriedade exclusiva do 28gg ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas com base no conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 28gg. O uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Os nomes e logotipos de jogos e provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e são utilizados no 28gg sob licença.

16 Privacidade e LGPD

O 28gg trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, disponível em https://28gg.cam/privacy-policy.

Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicação de ofertas e promoções (desde que o Usuário não tenha optado por não recebê-las).

17 Alterações nos Termos

O 28gg reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto quando as alterações forem exigidas por lei ou por determinação regulatória, hipótese em que entrarão em vigor imediatamente.

A versão atualizada dos Termos entrará em vigor na data indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

18 Disposições Gerais

18.1 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

18.2 Foro

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 28gg, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3 Resolução de Disputas

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar a resolução amigável de qualquer disputa por meio dos canais de atendimento do 28gg ([email protected]). O 28gg se compromete a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.

18.4 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 28gg, substituindo todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

18.5 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou regulatória, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição inválida substituída pela disposição válida mais próxima da intenção original das partes.

18.6 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o 28gg pelo e-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail). O atendimento está disponível em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana.